PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

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O Plano Diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares:

  1. Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).

   2. Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos                           tributários para a instalação de empresas em certos locais).

   3. Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo,           ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).

/ agenda

data: 29/03/2021

Cronograma de Revisão do Plano Diretor.
Horário: 
Local:  AMAVI.

data: 29/05/2021

Discussão das etapas de Revisão do Plano Diretor. 
Horário: 
Local: Sala de Reunião (Prefeitura Mun. de Agronômica).

data: 25/08/2021

NGPT e equipe técnica da revisão do Plano Diretor.
Horário: 
Local: Câmara de Vereadores de Agronômica

data: 04/11/2021

Função Social da Propriedade da Cidade, Políticas Públicas Setoriais.
Horário: 08:30 Hrs.
Local: Plenário Leopoldo Venturi (Câmara de Vereadores).

data: 11/11/2021

Desenvolvimento Econômico Social.
Horário: 08:30 Hrs.
Local: Plenário Leopoldo Venturi (Câmara de Vereadores).

data: 18/11/2021

Meio Ambiente e Saneamento.
Horário: 08:30 Hrs.
Local: Plenário Leopoldo Venturi (Câmara de Vereadores).

data: 25/11/2021

Infraestrutura e Mobilidade.
Horário: 08:30 Hrs.
Local: Plenário Leopoldo Venturi (Câmara de Vereadores).

data: 02/12/2021

Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte.
Horário: 08:30 Hrs.
Local: Plenário Leopoldo Venturi (Câmara de Vereadores).

data: 09/12/2021

Mobilidade e Acessibilidade, Segurança Pública, Rede de Abastecimento de Energia Elétrica.
Horário: 08:30 Hrs.
Local: Plenário Leopoldo Venturi (Câmara de Vereadores).

data: 01/08/2022

Audiência Pública - 1ª Etapa da Revisão do Plano Diretor Participativo
Horário: 19:00 Hrs.
Local: Plenário Leopoldo Venturi (Câmara de Vereadores).
 

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