O Plano Diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares:

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1. Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).

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   2. Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos                           tributários para a instalação de empresas em certos locais).

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   3. Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo,           ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).