PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

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O Plano Diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares:

  1. Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).

   2. Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos                           tributários para a instalação de empresas em certos locais).

   3. Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo,           ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).

/ agenda

data: 29/03/2021

Cronograma de Revisão do Plano Diretor.
Horário: 
Local:  AMAVI.

data: 29/05/2021

Discussão das etapas de Revisão do Plano Diretor. 
Horário: 
Local: Sala de Reunião (Prefeitura Mun. de Agronômica).

data: 25/08/2021

NGPT e equipe técnica da revisão do Plano Diretor.
Horário: 
Local: Câmara de Vereadores de Agronômica
 

/contato

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